e-ISSN: 2526-0111
Leticia Nascimbem Colovati http://orcid.org/0000-0002-7118-5263 Centro Universitário de Bauru mantido pela Instituição Toledo de Ensino Brasil
Mestranda em Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru/SP. Advogada.
Claudio José Amaral Bahia https://orcid.org/0000-0001-7146-162X Brasil
Doutor em Direito do Estado, sub-área Direito Constitucional, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor do Centro Universitário de Bauru e da Faculdade Iteana de Botucatu. Advogado.