Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Danieli Aparecida Cristina Leite Faquim
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ - UENP
Brasil

Mestra em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Mestranda em Ensino pela mesma instituição. Especialista em Direito do Trabalho. Especialista em Educação Ambiental. Professora Universitária. Membro do Grupo de Pesquisa Intervenção do Estado na Vida das Pessoas – GP INTERVEPES, UENP Jacarezinho. Advogada.

Renato Bernardi
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ - UENP
Brasil

Doutor em Direito do Estado (sub-área Direito Tributário) - PUC-SP. Professor efetivo dos cursos de Bacharelado, Mestrado e Doutorado, Coordenador do TCC e Membro da Comissão de Coordenação do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica, todos da Faculdade de Direito do CCSA - UENP, Campus de Jacarezinho. Coordenador Pedagógico do PROJURIS Estudos Jurídicos Ltda. Procurador do Estado de São Paulo desde 1994.