Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Delmo Mattos da Silva
Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão - PPGDIR/UFMA
Brasil

Doutor em Filosofia pela UFRJ. Professor permanente do Programa de Pós-graduação em Meio Ambiente da UniCEUMA. Professor colaborador do Programa de Pós-graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Pesquisa FAPEMA e CNPq.

Maiane Cibele de Mesquita Serra
Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão - PPGDIR/UFMA
Brasil

Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Maranhão (PPGDIR/UFMA). Advogada pela OAB/MA.