Constitucionalismo Democrático e Litígio Estratégico: O Caso do Mandado de Injunção n.º 4.733
Resumo
A pesquisa tem por objeto o exame do MI 4.733 dentro do cenário da proposta teórica do constitucionalismo democrático. Para tanto, será analisada a relação deste com os movimentos sociais; esclarecendo-se a definição, características e possíveis impactos de um litígio estratégico. Em seguida, o trabalho percorrerá o desenvolvimento dos fundamentos constitucionais de inviabilidade da integração legislativa alcunhada na citada ação, além de verificar se ainda assim há potencial para algum tipo de impacto. Finaliza-se o estudo com a inclusão do referido mandamus na categoria de litígio estratégico, bem como o apontamento dos efeitos decorrentes da sentença judicial nesse contexto.
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