NOVO MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: avanços e retrocessos das propostas legislativas contemporâneas de alteração do Código Minerário Brasileiro
Resumo
O trabalho analisou as propostas legislativas do novo marco legal do setor mineral de 2013 a 2020 para descrever os seus avanços, retrocessos e tendências. No âmbito da vertente jurídico-descritiva de pesquisa, o estudo tem caráter diagnóstico, razão pela qual procedeu-se ao levantamento e análise de dados primários e secundários sobre o assunto sob a ótica da legística. Mesmo tendo sido aprovadas legislações sobre o tema, o novo marco legal do setor mineral não foi editado. Como tendência, observou-se que os novos PLs apresentados para votação referem-se à questão socioambiental da mineração, que fará parte dos debates do PL 5807/2013.
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PDFReferências
ALMEIDA, Humberto Mariano de. Mineração e meio ambiente na Constituição Federal. São Paulo: LTr, 1999. 110p.
BEDRAN, Elias. A mineração à luz do Direito Brasileiro. 3v. Rio de Janeiro: Alba, 1957. 1185p.
BRASIL. Agência Nacional de Mineração. Anuário Mineral Brasileiro: principais substâncias metálicas (Ano-Base 2017). Brasília: ANM, 2019. 34 fl. Disponível em: http://www.anm.gov.br/dnpm/publicacoes/serie-estatisticas-e-economia-mineral/anuario-mineral/anuario-mineral-brasileiro/amb_2018.pdf. Acesso em: abr. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. DOU, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: abr. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm. Acesso em: fev. 2020
BRASIL. Câmara dos Deputados. Setor mineral: rumo a um novo marco legal. Brasília: Câmara dos Deputados: Edições Câmara, 2011. 276 p. (Série cadernos de altos estudos; n. 8). Disponível em: http://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/altosestudos/publicacoes-2/cadernos-de-atos-estudos. Acesso em: ago. 2017. ISBN 978-85-736-5858-3
BRASIL. Programa de Revitalização da Indústria Mineral. Disponível em: http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/geologia-mineracao-e-transformacao-mineral/programa-de-revitalizacao-da-industria-mineral. Acesso em: abr. 2020
CASTRO JÚNIOR, Paulo Honório; SILVA, Tiago de Mattos. CFEM: Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018.
FARIAS, Talden; ATAÍDE, Pedro. Mudar legislação minerária por meio de medida provisória é decisão equivocada. Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-ago-04/opiniao-mudar-codigo-minerario-meio-mp-decisao-equivocada. Acesso em: abr. 2020.
GUSTIN, Miracy Barbosa de Sousa; DIAS, Maria Tereza Fonseca; NICÁCIO, Camila Silva. (Re)pensando a pesquisa jurídica: teoria e prática. 5 ed. São Paulo: Almedina, 2020. p. 329 p.
SALGADO, Lúcia Helena; BORGES, Eduardo Bizzo de Pinho. Análise de impacto regulatório: uma abordagem exploratória. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), jan. 2016. Disponível em: https: https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=5010. Acesso em:02/01/2018.
SANCHES, Luis Enrique. Mineração e meio ambiente. Disponível em: http://mineralis.cetem.gov.br/bitstream/cetem/1290/1/Tend%c3%aanciasParte2.6.pdf. Acesso em: dez. 2017.
SERRA, Silvia Helena. Direitos minerários: formação, condicionamentos e extinção. São Paulo: Signus, 2000. 123p.
SOARES, Fabiana de Menezes; KAITEL, C. S.; PRETE, Esther Kulkamp (Org.). Estudos de legística. Florianópolis: Tribo da Ilha, 2019. v. 1. 287p.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2020.v6i1.6708
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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X
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