OS LIMITES REGULAMENTADORES DA PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DAS REDES SOCIAIS A PARTIR DA TEORIA DOS SISTEMAS AUTOPOIÉTICOS
Resumo
Diante do contexto complexo da globalização, a formatação dogmática jurídica da modernidade, que legitimava o Estado-nação como detentor do monopólio de produção regulatória, já mais corresponde à necessidade de estruturação das relações sociais. Tem-se na Teoria dos Sistemas Sociais Autopoiéticos uma forma de compreensão da atual realidade contingente e complexa, que pode servir de balizamento para as relações entre o direito e as redes sociais, especialmente no âmbito da propaganda eleitoral nas redes sociais, como o Facebook e o Twitter.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2020.v6i1.6628
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Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-012X
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