1.
de Carvalho Martins RC, Heinrich Ferrer WM. A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. RBFD [Internet]. 22º de agosto de 2018 [citado 25º de abril de 2025];4(1):282-99. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4119