Marques de Azevedo E. POLÍTICAS PÚBLICAS REGULATÓRIAS NO CONTROLE DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO: Desafios na governança de um sistema descoordenado de segurança. RBFD [Internet]. 2º de agosto de 2023 [citado 2º de fevereiro de 2026];9(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/9828