Godoy Franco F. REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506/2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES. RBFD [Internet]. 30º de agosto de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];8(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8940