1.
Lima MJN, Clark G. A Questão do Reajuste Anual dos Servidores Públicos em face da Omissão Legislativa. RBFD [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 2º de fevereiro de 2026];5(2):159-75. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5971