Martinho de Matos SM, Silva CCA da. BENS HUMANOS BÁSICOS VERSUS CAPACIDADES HUMANAS: DOIS MODELOS DE TEORIA NORMATIVA DO DIREITO. RBFD [Internet]. 3º de dezembro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];3(2):166-85. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/2599