Dettmam D, Matos NJC. RECURSO AO LEGISLADOR: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO CONTROLE LEGISLATIVO AO PODER JUDICIÁRIO (UM EPITÁFIO À PEC Nº33). RBFD [Internet]. 3º de dezembro de 2017 [citado 2º de fevereiro de 2026];3(2):110-28. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/2490