Dettmam D, Matos NJC. RECURSO AO LEGISLADOR: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO CONTROLE LEGISLATIVO AO PODER JUDICIÁRIO (UM EPITÁFIO À PEC Nº33). RBFD [Internet]. 3 de diciembre de 2017 [citado 2 de febrero de 2026];3(2):110-28. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/2490