1.
Pinna de Assis Junior C, Gonçalves da Silva L. RELAÇÕES ESPECIAIS DE SUJEIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS MILITARES. RBFD [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];3(1):82-100. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/2106