Ávila APO, Bitencourt D. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS. RBFD [Internet]. 1 de junio de 2017 [citado 5 de diciembre de 2025];3(1):18-3. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/1899