Marques de Azevedo, Eder. “POLÍTICAS PÚBLICAS REGULATÓRIAS NO CONTROLE DE BARRAGENS DE MINERAÇÃO: Desafios Na governança De Um Sistema Descoordenado De segurança”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 9, no. 1 (August 2, 2023). Accessed December 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/9828.