da Silva, Marcus Aurélio Vale, Marisa Rossignoli, e Bruno Bastos de Oliveira. “INTERVENÇÃO ESTATAL EM PROL DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE À LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 9, no. 1 (agosto 1, 2023). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/9692.