Godoy Franco, Felipe. «REGULAÇÃO RESPONSIVA, LEI Nº 13.506 2017 E A NECESSÁRIA RELEITURA DO PODER-DEVER DE APLICAR SANÇÕES». Revista Brasileira de Filosofia do Direito 8, no. 1 (agosto 30, 2022). Accedido diciembre 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8940.