dos Santos, Maxwel Gomes, Hugo Oliveira Veloso, e Carlos Victor Muzzi Filho. “O PODER DE REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: LIMITES E POSSIBILIDADES”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 7, no. 2 (fevereiro 18, 2022): 35–53. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/8162.