Castilho, Rodrigo Brunieri. “A VINCULAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS EM SEDE DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: DEMOCRACIA E OS OBTER DICTA ILEGÍTIMOS”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 7, no. 1 (agosto 13, 2021): 189–205. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/7813.