Dias, Maria Tereza Fonseca, e Rafhael Frattari. “NOVO MARCO LEGAL DO SETOR MINERAL: avanços E Retrocessos Das Propostas Legislativas contemporâneas De alteração Do Código Minerário Brasileiro”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 6, no. 1 (agosto 18, 2020): 173–193. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/6708.