Lima, Maria Jocélia Nogueira, e Giovani Clark. “A Questão Do Reajuste Anual Dos Servidores Públicos Em Face Da Omissão Legislativa”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 159–175. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5971.