Pes, João Hélio Ferreira. “O DIREITO FUNDAMENTAL À ÁGUA DECORRENTE DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 1–20. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5795.