Santos, Veríssimo Nascimento Ramos dos, and Mariane Silva de Castro. “A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE ENERGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: ANÁLISE COMPARADA ENTRE BRASIL E PORTUGAL”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 4, no. 1 (August 22, 2018): 336–357. Accessed February 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4256.