de Carvalho Martins, Regina Célia, e Walkíria Martinez Heinrich Ferrer. “A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 4, no. 1 (agosto 22, 2018): 282–299. Acessado março 19, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4119.