de Carvalho Martins, Regina Célia, y Walkíria Martinez Heinrich Ferrer. «A EXTRAFISCALIDADE COMO INSTRUMENTO REGULATÓRIO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA». Revista Brasileira de Filosofia do Direito 4, no. 1 (agosto 22, 2018): 282–299. Accedido diciembre 17, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/4119.