Martinho de Matos, Saulo Monteiro, and Cora Coralina Alves da Silva. “BENS HUMANOS BÁSICOS VERSUS CAPACIDADES HUMANAS: DOIS MODELOS DE TEORIA NORMATIVA DO DIREITO”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 3, no. 2 (December 3, 2017): 166–185. Accessed December 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/2599.