Ávila, Ana Paula Oliveira;, and Daniella Bitencourt. “A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”. Revista Brasileira de Filosofia do Direito 3, no. 1 (June 1, 2017): 18–38. Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/1899.