Ávila, Ana Paula Oliveira;, and Daniella Bitencourt. “A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O CONTROLE JUDICIAL DO ORÇAMENTO PÚBLICO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS”. Revista Brasileira De Filosofia Do Direito, vol. 3, no. 1, June 2017, pp. 18-38, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2017.v3i1.1899.