CAMPELO DA SILVA PALHARES, Tatiane. DESCENTRALIZAÇÃO EDUCACIONAL: UM OLHAR CONSTITUCIONAL A PARTIR DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Revista Brasileira de Filosofia do Direito, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 108–124, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-012X/2019.v5i2.5889. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/filosofiadireito/article/view/5889. Acesso em: 2 fev. 2026.