UBER E A LIVRE INICIATIVA - Lima, Renata Albuquerque; Mattos, Maria Eliane Carneiro Leão (Revista Brasileira de Filosofia do Direito, 2019)
No Brasil, tem-se a regulação e limitação da livre iniciativa em diversos campos. Nesse contexto, o presente trabalho visa discutir a (des)necessidade de regulação econômica no setor de transporte privado, tendo por pano de fundo o caso específico da empresa UBER. Para tanto, a metodologia utilizada tem caráter bibliográfico e qualitativo, com o objetivo de investigar quais as justificativas que têm sido apresentadas pelos que entendem como necessária a existência de regulação no setor. Do estudo concluiu-se que a conquista da iniciativa privada pela regulamentação de empresa de transporte ‘público’ individual, tradicionalmente representativa de um serviço de concessão do Estado, representou uma grande evolução para o país.