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e-ISSN: 2526-0138
Adrielle Betina Inácio Oliveira
http://orcid.org/0000-0002-8516-1254
Universidade Federal da Santa Catarina
Brasil
Doutoranda em Direito no programa de pós-graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito Internacional e Sustentabilidade pelo programa de pós-graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) (2020). Bacharela em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) (2017). Membro do Grupo de Estudos Avançados em Meio Ambiente e Economia no Direito Internacional (EMAE)
Epaminondas José Messias
http://orcid.org/0000-0003-3990-5264
Centro de ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catariana, UFSC
Brasil
Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catariana, UFSC. Mestre em Direito Internacional, Econômico e Tributário pela Universidade Católica de Brasília. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes-RJ. Advogado. E-mail: epa_messias@globo.com, https://orcid.org/0000-0003-3990-5264
Carlos Araújo Leonetti
http://orcid.org/0000-0002-3306-7848
Universidade Federal de Santa Catarina
Brasil
Possui graduação em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1992), graduação em engenharia mecânica pela UFSC (1978), mestrado em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1998) e doutorado em direito - UFSC c/ estágio de doutoramento na Harvard University, EUA. (2002). Professor Titular de Direito Tributário da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Procurador da Fazenda Nacional aposentado. E-mail:cleonetti37@gmail.com https://orcid.org/0000-0002-3306-7848