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Edição |
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v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
A (NOVA) ROUPAGEM DA NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A TRIBUTAÇÃO À LUZ DE UMA TEORIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA. |
Resumo
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José Diego Martins de Oliveira e Silva, Vicente Bandeira de Aquino Neto Bandeira de Aquino Neto |
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v. 3, n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO |
A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA: UM OLHAR SOBRE A PERSPECTIVA DA AMPLA DEFESA COMO INTEGRANTE DO FEIXE DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE COMPÕEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL |
Resumo
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Flávio Couto Bernardes, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo |
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v. 3, n. 1 (2017): JANEIRO-JUNHO |
DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO |
Resumo
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Rafael dos Santos Queiroz, Flávio Couto Bernardes |
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