e-ISSN: 2526-0138
Antônio Carlos Diniz Murta Fundação Mineira de Educação e Cultura - MG Brasil
Professor Titular de Direito da Universidade FUMEC
Luisa Mendonça Albergaria De Carvalho Fundação Mineira de Educação e Cultura - MG Brasil
Mestranda em Direito pela Universidade FUMEC