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A (NOVA) ROUPAGEM DA NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A TRIBUTAÇÃO À LUZ DE UMA TEORIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA.

José Diego Martins de Oliveira e Silva, Vicente Bandeira de Aquino Neto Bandeira de Aquino Neto

1-22

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2622

A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA: UM OLHAR SOBRE A PERSPECTIVA DA AMPLA DEFESA COMO INTEGRANTE DO FEIXE DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE COMPÕEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Flávio Couto Bernardes, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo

45-67

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2618

DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO

Rafael dos Santos Queiroz, Flávio Couto Bernardes

140-159

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.3849
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