MARTINS UL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: o impacto da flexibilização da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. RDTF [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];10(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/10398