Ferretti Lomba J, Naoki Nishioka A, Naoki Nishioka A. INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023. RDTF [Internet]. 15º de fevereiro de 2024 [citado 5º de dezembro de 2025];9(2). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/10021