1.
Andrade da Silva JP, Rodrigues de Brito CK, Ribeiro M de F. A EXTRAFISCALIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RDTF [Internet]. 1º de agosto de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];9(1):20 – 34. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9646