Chaves JRR de. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG. RDTF [Internet]. 15º de fevereiro de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];8(2). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9080