Teixeira FC, Holanda LN. ENSAIO SOBRE A NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RDTF [Internet]. 2022 Feb. 16 [cited 2026 Jun. 13];7(2):20-39. Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8250