Teixeira FC, Holanda LN. ENSAIO SOBRE A NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RDTF [Internet]. 16º de fevereiro de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];7(2):20-39. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8250