Rocha LB. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS. RDTF [Internet]. 17º de agosto de 2021 [citado 5º de dezembro de 2025];7(1):23-4. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7626