Pinheiro G dos S, Tupiassu L, Nobre SC. ANÁLISE DA VALIDADE JURÍDICA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA) SEGUNDO A PERSPECTIVA DE JOSEPH RAZ. RDTF [Internet]. 10 de septiembre de 2020 [citado 13 de junio de 2026];6(1):86-101. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6559