Rocha de Lisbôa M, Buissa Freitas L. OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO. RDTF [Internet]. 10º de setembro de 2020 [citado 5º de dezembro de 2025];6(1):44-6. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6501