Carvalho DG de. POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA – O CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. RDTF [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 5º de dezembro de 2025];5(2):1-20. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5803