De Rosa AS, Frattari R. REFLEXÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL POR ATO DO PODER EXECUTIVO À LUZ DA CRISE DA LEI. RDTF [Internet]. 20 de diciembre de 2018 [citado 2 de febrero de 2026];4(2):84-102. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4818