MENDONCA PJA, PEZZELLA MCC. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA CRISE VIVIDA PELO ESTADO BRASILEIRO. RDTF [Internet]. 20 de diciembre de 2018 [citado 2 de febrero de 2026];4(2):65-83. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4804