Silva SWG e, Santos RR. O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 594.015 E 601.720 E A REVISÃO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPTU NA HIPÓTESE DE POSSUIDOR SEM ANIMUS DOMINI. RDTF [Internet]. 21 de agosto de 2018 [citado 2 de febrero de 2026];4(1):51-68. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4438