de Oliveira BB, Araújo EBDF. Justiça Fiscal Como Mecanismo de Promoção do Desenvolvimento Nacional. RDTF [Internet]. 7 de diciembre de 2015 [citado 4 de abril de 2026];1(1):625-43. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/206