1.
Oliveira BB de, Lorenzeti NF. ASPECTO NÃO SANCIONATÓRIO DO TRIBUTO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA: UMA ANÁLISE DO ART. 61 DA LEI N. 8.981/1995 À LUZ DO CASO JBS. RDTF [Internet]. 10 de marzo de 2025 [citado 4 de abril de 2026];10(2). Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/11014