Vicente TS. Direito à Educação como Mínimo Existencial e os Desafios de sua Concretização diante da Escassez de Recursos Públicos. RDTF [Internet]. 9º de fevereiro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];2(2):366-81. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1415