Borges Costa NG, Souza Raulino AR. Extrafiscalidade como Instrumento de Implementação das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social. RDTF [Internet]. 9º de fevereiro de 2017 [citado 2º de fevereiro de 2026];2(2):289-308. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1408