1.
Nobre SC. Tributação e Livre Iniciativa Sob o Viés da Ausência de Dosimetria nas Multas Fiscais de Icms e Seus Reflexos no Desenvolvimento. RDTF [Internet]. 31 de octubre de 2016 [citado 13 de junio de 2026];2(1):461-80. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1061